Administrador Judicial - Atuação nas Recuperações Judiciais

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 Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. (LRF - Lei de Recuperações e Falências)

Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

 Para Sebastião José Roque, a lista de profissionais capacitados para assumirem a função de administrador judicial deveria ser ainda mais restritiva, como assevera

“De nossa parte, temos dúvidas quanto à atuação do administrador judicial não advogado; não só ele fiscaliza e controla o comportamento da empresa, mas aciona o processo. É imperioso o conhecimento de normas processuais e das práticas judiciárias, que só atraem advogados. Além do mais, só o advogado tem capacidade postulatória; quem não tiver terá que contratar advogado para tanto.” (ROQUE, 2005. p. 135).

Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade. (LRF)

Conforme disposto, não necessariamente deverá haver dolo para a punição do administrador judicial, bastando negligência, imperícia ou imprudência na execução de suas funções.

Deste modo, dois atributos são essenciais para o bom administrador judicial: competência e honestidade. Cabe ao juiz o conhecimento e sensibilidade para a escolha do profissional adequado.

Dentre as principais habilidades que me credenciam ao cargo, estão a formação técnica sólida e contínua.

O MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas em Brasília (DF) me trouxe uma bagagem jurídica muito grande e complementou minha Especialização em Direito Empresarial que tinha feito 10 anos antes na Universidade Newton Paiva de Belo Horizonte.

Agora, no INSTED em Campo Grande (MS), reavivo meus conhecimentos cursando o LLM em Direito do Agronegócio e aprofundando a técnica na área de maior importância da economia.

A experiência como Produtor Rural me aproximou do setor que mais sofre hoje em dia para a continuidade de suas atividades, o Agronegócio.

As nuances da atividade são inúmeras e seus princípios e fundamentos são previstos Constitucionalmente nos Artigos  184 a 191, o que dá a dimensão exata de sua importância.

Se hoje muitos produtores, pessoas físicas e jurídicas estão em recuperação judicial ou em falência, isto se torna um problema social e exige atenção especial para que não se avolume, o que prejudicaria toda a Coletividade.

O munus público da função de Administrador Judicial traz a responsabilidade de auxiliar o Juiz a enxergar todas as nuances do caso em julgamento, organizando os credores, os devedores, as possíveis formas de pagamento e prazos necessários ao reestabelecimento da atividade ou sinalizar a inviabilidade da continuidade da empresa ou atividade. 

A imparcialidade norteia a atuação e o comprometimento com a coletividade é essencial para que o trabalho se desenvolva a contento.

Este é o meu compromisso.

A Lei 11.101/2005, art. 22, inciso II, alínea “c” determina, dentre os deveres da Administração Judicial, que seja apresentado o relatório mensal das atividades do devedor.

O relatório mensal de atividades do Devedor é realizado com base na análise que o Administrador Judicial faz sobre a documentação obrigatória (livro razão, diário, balanços patrimoniais) entregue pela Recuperanda, ou seja, é a forma que de apresentar a fiscalização das atividades apresentadas pela devedora em cada mês.

Além disso, através do relatório mensal, o Juízo competente pela Recuperação Judicial e os credores estarão a par das atividades elaboradas pela Administração Judicial, não só a fiscalização como, as diligências, atendimento aos credores, editais publicados, manifestações no processo principal e nos relacionados dentre outras.

A Lei de Recuperação Judicial e Falência não estabelece o formato e o conteúdo do relatório mensal de atividades, porém pode-se dizer que os relatórios possuem um breve resumo sobre o objeto da sociedade em crise, os trâmites já cumpridos do processo de recuperação judicial, a fase processual em que se encontra o processo, as atividades elaboradas pela administração judicial no período e a análise financeira sobre as atividades da devedora, está repleto de informações pertinentes aos credores que queiram acompanhar a conjuntura do processo e a situação econômico-financeira da sociedade em crise.

Acredito que os melhores resultados nas recuperações judiciais e  processos empresariais complexos só são possíveis com uma equipe  altamente capacitada, experiente e comprometida com a excelência.

Além da minha capacidade técnica, tenho a disposição uma equipe composta por parceiros Advogados de áreas trabalhista, previdenciária e tributária e também Contadores  e Administradores que trabalham juntos para oferecer um  serviço completo e integrado.

Cada membro da nossa equipe traz uma  perspectiva única, contribuindo para soluções inovadoras e eficazes,  oferecendo uma visão estratégica completa sobre cada caso. Essa  abordagem nos permite:

• Conduzir processos com mais agilidade e assertividade;

•  Garantir maior transparência e controle para os envolvidos;

• Promover a viabilidade e continuidade das atividades empresariais;

• Maximizar o valor da empresa ou ativos em situações de crise.

Na área contábil toda documentação fica a cargo do Contador Fernando César Becegato, com currículo vasto e experiência sólida.